Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 378/2011
10/06/2011
ALTERA A LEI N° 354/2010 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DESMEMBRANDO A SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.