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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 334/2009

18/08/2009

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ESPAÇOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESTINADOS A ESCOVAÇÃO SUPERVISIONADA E APLICAÇÃO DE BOCHECHOS COM SOLUÇÃO FLUORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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