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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 321/2009

24/03/2009

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, A SEREM LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS, NA FORMA QUE INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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