Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 318/2009
18/03/2009
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
