Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 317/2009
18/03/2009
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
