Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 298/2007
17/12/2007
EXIGE O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL DE N°. 10.639, DE 09 DE JANEIRO DE 2003, COM A INCLUSÃO NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, OFICIAL E PARTICULAR DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA.
