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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 139/1997

19/12/1997

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A - TELECEARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Governo Municipal de Miraíma - CE