Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 144/1998
20/03/1998
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇAO DO MAGISTERIO.
