Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 153/1998
23/11/1998
ALTERA A LEI Nº 147/98, DE 16 DE JUNHO DE 1998 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMOVEL QUE INDICA AO ESTADO DO CEARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
