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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 165/2001

21/12/2001

DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 043/91, ALTERADA PELA LEI Nº 106/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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