Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 173/2001
21/12/2001
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA DOAÇAO DE TERRENO PARA CONSTRUÇAO DE POÇO PROFUNDO E CAIXA DE DISTRIBUIÇAO DE AGUA NA LOCALIDADE DE LUNDU EDA OUTRAS PROVIDENCIAS
