Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 174/2001
21/12/2001
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
