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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 180/2002

11/04/2002

REGULAMENTA A IMPLANTAÇAO DA DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA, CONFIGURANDO-SE A CONSECUÇAO DEFINITIVA DAS CONTAS DE GESTAO E DE GOVERNO NA FORMA DO ARTIGO 47, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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