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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 189/2002

17/09/2002

ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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