Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 194/2002
11/11/2002
AUTORIZA INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
