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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 220/2003

26/08/2003

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELE3VANTES PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DE QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE SAÚDE, INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM LOTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MIRAÍMA.

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