Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 270/2006
16/08/2006
DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO SOCIAL DO CONTROLE DO MEIO AMBIENTE, DA HIGIENE E DA SAUDE PUBLICA COM A UTILIZAÇAO DO LIXO SELETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
