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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 271/2006

22/09/2006

DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE DEBITOS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA NAS CONDIÇOES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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