Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 272/2006
22/09/2006
ALTERA O ART. 68 DA LEI 073/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MIRAIMA, NO QUAL TRATA DA LICENÇA MATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA QUE INDICA
