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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 288/2007

19/06/2007

DISPOE SOBRE NOVA REDAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 282 DE 18 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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