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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 290/2007

03/07/2007

DISPOE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO PARA OS PROFESSORES ENQUADRADOS NA MEDIDA PROVISORIA DE Nº 339/2006 LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE MIRAIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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