Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 292/2007

15/08/2007

AUTORIZA O MUNICIPÍO DE MIRAIMA REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR COMO ENTE ASSOCIADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL-CDT, DO TERRITORIO DOS VALES DO CURU E ARACATIAÇU COMO PRECEITUA A POLITICA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL IMPLEMENTADA PELO GOVERNO, ATRAVES DO MINISTERIO AGRARIO E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL

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