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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 258/2005

20/10/2005

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SECRETARIAS REGIONAIS DOS DISTRITOS DE BROTAS, RIACHÃO E POÇO DA ONÇA, NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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