Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 251/2005
04/04/2005
ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 197/2003, EMENTA "DISPÕE SOBRE A CONSTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
