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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 250/2005

24/02/2005

AUTORIZADA A AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NA LOCALIDADE DE JUREMAL, MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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