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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 249/2005

24/02/2005

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO A TELEMAR NORTE LESTE S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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