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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 127/1996

11/03/1996

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONCELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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