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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 117/1995

05/12/1995

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM TERRENO COM PRÉDIO URBANO Á EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ESTADO DO CEARÁ

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