Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 115/1995
02/05/1995
INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL MURAIMA, SUAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
