Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 617/2019
29/04/2019
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E NASF, CONTRATUALIZADOS AO INCETIVO PMAQ - MINISTÉRIO DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
