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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 644/2020

24/11/2020

DESAFETA BEM IMÓVEL PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PAGAMENTO, POR PERMUTA, DA INDENIZAÇÃO DEVIDA, EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 097/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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