Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 656/2021

23/08/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 123.381,15 (CENTO E VINTE TRÊS MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), DESTINADOS Á OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL N 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 - LEI DE ALDIR BLANC, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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