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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 678/2022

20/06/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE QUIOSQUE DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS EM ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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