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INEXIGIBILIDADE: 2023.06.13.01-IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 13/06/2023
Data da divulgação do extrato: 13/06/2023
Data da ratificação: 16/06/2023
Data da divulgação da ratificação: 16/06/2023
Valor estimado: R$ 2.200.000,00 (dois milhões, duzentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA AJUIZAMENTOS DE MEDIDA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA CONDENAR A UNIÃO A REPASSAR AO MUNICÍPIO AS DIFERENÇAS DE FUNDEB DECORRENTES DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), BEM COMO PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS Á EXECUÇÃO DE TAL CONDENAÇÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE.
Motivo da escolha
Fundamentação legal
LEI FEDERAL Nº 8666/93 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
13/06/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Informação ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES
Responsável pela Ratificação FRANCISCO CICERO ALBUQUERQUE ARAUJO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FRANCISCO CICERO ALBUQUERQUE ARAUJO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 04.060.148/0001-72 VENCEDOR 2.200.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 3MB
PARECER JURÍDICO PDF 4MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 779KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 669KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
26/06/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230229 2023 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2.200.000,00 26/06/2023
26/06/2024
25/06/2024 ADITIVO DE PRAZO 20230229-1 2024 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 2.200.000,00 25/06/2024
25/06/2025
VIGENTE
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