INEXIGIBILIDADE: 2023.08.10.01 - IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 03/08/2023

Data da divulgação do extrato: 14/08/2023

Data da ratificação: 14/08/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/08/2023

Valor estimado: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA AUXILIAR A PROCURADORIA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO, NAS PROPOSITURAS RECEBIDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa , em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

Justificativa do preço

Escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

LEI FEDERAL Nº 8.666/93

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
14/08/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Informação	JOSE ARLINDO PRIVINO CUSTODIO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES
Responsável pela Ratificação	JOAO COELHO TEIXEIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	GABINETE DO PREFEITO	ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
PINTO MARTINS & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS	33.439.249/0001-57	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 14/08/2023 - 09:00 - FASE: RESULTADO FINAL - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA

DATA: 03/08/2023 - 09:37 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE ARLINDO PRIVINO CUSTODIO

Descrição	Extensão	Tamanho
PROCESSO DE INEXIBILIDADE	PDF	1MB
PARECER JURÍDICO	PDF	406KB
DECLARAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIBILIDADE	PDF	42KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	39KB
EXTRATO DE INEXIBILIDADE	PDF	43KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
15/08/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230248	2023	PINTO MARTINS & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS	38.400,00 3.200,00	15/08/2023 15/08/2024
14/08/2024	ADITIVO DE PRAZO	20230248-1	2024	PINTO MARTINS & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS	38.400,00 3.200,00	14/08/2024 14/08/2025 VIGENTE

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