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INEXIGIBILIDADE: 2023.08.10.01 - IN - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 03/08/2023
Data da divulgação do extrato: 14/08/2023
Data da ratificação: 14/08/2023
Data da divulgação da ratificação: 14/08/2023
Valor estimado: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA AUXILIAR A PROCURADORIA MUNICIPAL NA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO, NAS PROPOSITURAS RECEBIDAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP), DE INTERESSE DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa , em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.
Justificativa do preço
Escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
LEI FEDERAL Nº 8.666/93
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/08/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Antonio Robson Alves dos Santos
Responsável pela Informação Jose Arlindo Privino Custodio
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Jackson Diego Teixeira Linhares
Responsável pela Ratificação Joao Coelho Teixeira
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Gabinete do Prefeito Antonio Ednardo Braga Lima
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
PINTO MARTINS & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 33.439.249/0001-57 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIBILIDADE PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 406KB
DECLARAÇÃO DE PROCESSO DE INEXIBILIDADE PDF 42KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 39KB
EXTRATO DE INEXIBILIDADE PDF 43KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
15/08/2023 CONTRATO ORIGINAL 20230248 2023 PINTO MARTINS & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 38.400,00 3.200,00 15/08/2023
15/08/2024
14/08/2024 ADITIVO DE PRAZO 20230248-1 2024 PINTO MARTINS & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 38.400,00 3.200,00 14/08/2024
14/08/2025
12/08/2025 ADITIVO DE PRAZO 20230248-2 2025 PINTO MARTINS & TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS 38.400,00 12/08/2025
12/08/2026
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