Prefeitura de Miraíma

INEXIGIBILIDADE: 2025.03.17.01-IN - EXERCÍCIO: 2025 - ABERTA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 17/06/2025

Data da divulgação do extrato: 17/06/2025

Data da ratificação: 17/06/2025

Data da divulgação da ratificação: 17/06/2025

Valor estimado: R$ 477.367,10 (quatrocentos e setenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete REAIS e dez centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha recaiu na empresa , em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.

Justificativa do preço

Escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

LEI FEDERAL Nº 14.133/21

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
17/06/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pela Informação	ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO CICERO ALBUQUERQUE ARAUJO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	FRANCISCO CICERO ALBUQUERQUE ARAUJO	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 17/06/2025 - 16:38 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIO ROBSON ALVES DOS SANTOS

DATA: 17/06/2025 - 09:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO CICERO ALBUQUERQUE ARAUJO

Descrição	Extensão	Tamanho
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR	PDF	56MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	36MB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	3MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	7MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

PDF

56MB

PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PDF

36MB

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

3MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

7MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
18/06/2025	CONTRATO ORIGINAL	20250198	2025	ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	477.367,10	18/06/2025 18/06/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

18/06/2025

CONTRATO ORIGINAL

20250198

2025

ESCRITÓRIO MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

477.367,10

18/06/2025
18/06/2026
VIGENTE

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