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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2025.04.04.01-IN - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MELHOR TÉCNICA
Data do aviso: 03/04/2025
Data da divulgação do extrato: 04/04/2025
Data da ratificação: 04/04/2025
Data da divulgação da ratificação: 04/04/2025
Valor estimado: R$ 65.420,28 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e vinte REAIS e vinte e oito centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA /CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa , em consequência da notória especialização do seu quadro de profissionais no desempenho de suas atividades junto a outros Municípios, além da sua disponibilidade e conhecimento dos problemas existentes no âmbito da Administração Municipal.
Justificativa do preço
Escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) foi(ram) decorrente(s) de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatíveis com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
LEI FEDERAL Nº 14.133/21
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
04/04/2025 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Antonio Robson Alves dos Santos
Responsável pela Informação Jose Arlindo Privino Custodio
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Jackson Diego Teixeira Linhares
Responsável pela Ratificação Rosa Maria Sá Lima
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Finanças Rosa Maria Sá Lima GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ALENCAR MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 11.453.626/0001-70 VENCEDOR 65.420,28
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PDF 8MB
PROCESSO DE INEXIBILIDADE LICITAÇÃO PDF 5MB
AUTORIZAÇÃO PDF 991KB
AUTUAÇÃO PDF 463KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 561KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
07/04/2025 CONTRATO ORIGINAL 20250120 2025 ALENCAR MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 65.420,28 5.451,69 07/04/2025
07/04/2026
06/04/2026 ADITIVO DE PRAZO 20250120/01 2026 ALENCAR MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 65.420,28 06/04/2026
06/04/2027
VIGENTE
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