eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANTONIA MARIA ALVES PINHEIRO PINTO	SECRETARIA DE SAÚDE
ANTONIO EDNARDO BRAGA LIMA	OUVIDOR GERAL DO MUNICIPIO
CIPRIANO GOMES RAMOS	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO CICERO ALBUQUERQUE ARAUJO	SECRETÁRIO(A)
JACKSON DIEGO TEIXEIRA LINHARES	PROCURADOR GERAL
JOAO COELHO TEIXEIRA	CHEFE DE GABINETE
MARCOS ANTONIO SALES	SECRETÁRIO(A)
MARIA MERCEDES PEREIRA BARROSO	SECRETÁRIO(A)
MILCA LOPES MESQUITA PIRES	SECRETÁRIO(A)
NATALIA SOUZA VERAS	SECRETÁRIO(A)
RAIMUNDO AZEVEDO BRAGA	CONTROLADOR GERAL
ROSA MARIA SÁ LIMA	SECRETÁRIO(A)
WELINGTON RODRIGUES DE SOUSA	SECRETÁRIO(A)