Prefeitura de Miraíma

Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 730 registros Informações atualizadas em: 21/09/2026 - 11:55:49

Lei Municipal: 066/1993 17/04/1993 · REOGARNIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 065/1993 16/04/1993 · ATRIBUI VENCIMENTOS EQUIVALENTES AO SALÁRIO MÍNIMO PROFESSORES MUNICIPAIS COM O 2º GRAU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 064/1993 12/03/1993 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 063/1993 08/03/1993 · DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 062/1993 08/03/1993 · AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COMO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 061/1993 25/01/1993 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE INDICA.Acessar Lei Municipal: 060/1993 24/01/1993 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVENIOS COM ORGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.Acessar Lei Municipal: 059/1993 24/01/1993 · DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO A SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Orgânica: 0/1990 04/04/1990 · LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIOAcessar Lei Municipal: 095/1994 16/03/1194 · OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRE RADIALISTA JOSE IVO MAGALHÃES.Acessar

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