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Leis, atos e normativos legais

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LEI ORGÂNICA: 0/1990 04/04/1990

04/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO

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LEI MUNICIPAL: 95/1994 16/03/1194

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OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRE RADIALISTA JOSE IVO MAGALHÃES.

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