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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 663 registros

LEI MUNICIPAL: 59/1993 24/01/1993

24/01/1993

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO A SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI ORGÂNICA: 0/1990 04/04/1990

04/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO

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LEI MUNICIPAL: 95/1994 16/03/1194

16/03/1194

OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO MIRAIMENSE AO ILUSTRE RADIALISTA JOSE IVO MAGALHÃES.

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