DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REAJUSTAR O SALÁRIO DOS CARGOS COMPOSTO NO ANEXO ÚNICO DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI N° 533/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA NOME DE RUAS DA SEDE DO MUNICIPIO DE MIRAÍMA.
REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 50, PARÁGRAFO-ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 12.81612013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA, O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"INSTITUI NO MUNICÍPIO A TEMÁTICA DO EMPREENDEDORISMO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM FOCO NA PROMOÇÃO DA CULTURA EMPREENDEDORA".
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL E DISCIPLINA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRETAMENTO À VIOLÊNCIA SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE MÉDICOS INTEGRANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS/PROVAB DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENFERMEIROS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, LOJAS DE CONVENIÊNCIAS, COMÉRCIOS AMBULANTES, EVENTOS E SIMILARES NO MUNICíPIO DE MIRAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14 E 16, PARÁGRAFO II DA LEI N° 115/95, DE 02 DE MAIO DE 1995, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA SUAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS, EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE E APOIO ELEITORAL DESTINADA AOS SERVIDORES REQUISITADOS E CEDIDOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ, COM SEDE EM AMONTADA/MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA DE LUIZA TEIXEIRA DE LIMA O NOME DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF) DA LOCALIDADE DE MULUNGÚ NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 194/2002 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, COM A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA ALTERADO O ANEXO ÚNICO DA LEI 517/2015 DE 30 DE MARÇO DE 2015, QUE REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DO CONCURSO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A OUVIDORIA EDUCACIONAL JUNTO ÀS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A READEQUAÇÃO DA LEI N° 368/2010 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MIRAÍMA-CMPCD-MI, CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MIRAÍMA-FMDPCD-MI, INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA.
DISPÕE SOBRE A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMNISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA A LEI N° 465/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PLANO DECENAL MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES-PDDHCA DE MIRAÍMA-CEARÁ (2015-2024).
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA-CEARÁ-SIMASE.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME DE MIRAÍMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAIMA-CE DÁ OUTRA PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOAS AGENTES DE EPIDEMIOLOGIA PARA R$ 1.014,00 (UM MIL E QUATORZE REAIS) MENSAIS, CONFORME A LEI N° 12.994 DE 17 DE JUNHO DE 2014 DA PRESIDÊNCIA DA REPLÚBICA NO MUNICÍPIO DE MIRAÍMA.
